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Data de assinatura:
14 de Março de 2003 -
Ementa:
CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/03/2003, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/05/2003 - D.O.U. DE 13/05/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/05/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.693, DE 25/06/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE PENITENCIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, (DPF), (MJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/03/2003, P. 3: NO ART. 3º, PAR. 2º, ONDE SE LÊ "A SEREM OBSERVADOS SÃO OS FIXADOS NO ART. 3º DA LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996":
LEIA-SE "A SEREM OBSERVADOS SÃO OS FIXADOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996".