-
Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME); Minas e Energia (MME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 12/04/2022 - DOU DE 13/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.367, DE 14/06/2022
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, COMBUSTÍVEL, ETANOL, PRODUTOR, IMPORTADOR, REVENDEDOR, CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
---