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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 19/04/2022 - DOU DE 20/04/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.381, DE 23/06/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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