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Data de assinatura:
15 de Março de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 12/05/2022 - DOU DE 13/05/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.430, DE 03/08/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EMISSÃO, TÍTULO DE CRÉDITO, CONTRATO DE RISCO, CESSÃO, DIREITO, EMPRESA, RECEBIMENTO, TITULARIDADE, CRÉDITOS, EMPRESA DE SEGUROS, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), CRITÉRIOS, RESSEGURO, RETROCESSÃO, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, DEFINIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). OPERAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO, OFERTA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. REGIME, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMISSÃO, CERTIFICADO, RECEBIMENTO, TÍTULO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, AGENTE, SECURITÁRIO, ENCARGO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). FLEXIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESCRITURAÇÃO, CUSTÓDIA, VALORES MOBILIÁRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
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