Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.104 de 25 de agosto de 1995

Data de assinatura:

25 de Agosto de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Agosto de 1995

Fonte:

D.O. 25/08/1995, P.13140

Link:

Texto integral

Referenda:

MTB

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.136, DE 26/09/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.077, DE 28/07/1995.(794 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional