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Data de assinatura:
15 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 12/05/2022 - DOU DE 13/05/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.421, DE 20/07/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR), TÍTULO DE CRÉDITO, PRODUTO RURAL, REGISTRO, AVERBAÇÃO, GARANTIA REAL, POSSIBILIDADE, CONTRATANTE, DEFINIÇÃO, EMISSÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, EMPRESA, ATIVIDADE RURAL, RESULTADO, CONSOLIDAÇÃO, DÍVIDA, REALIZAÇÃO, ÂMBITO, MERCADO DE CAPITAIS, INTEGRALIZAÇÃO, RECURSOS, ESTRUTURA, COTA, ESTATUTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AGRÁRIO. -
Observação:
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