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Data de assinatura:
17 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Trabalho e Previdência (MTP); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 12/05/2022 - DOU DE 13/05/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.431, DE 03/08/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURADO, TITULAR, APOSENTADORIA, PENSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, AMPLIAÇÃO MARGEM, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DESCONTO, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO. BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, TRANSFERÊNCIA, RENDA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESCONTO, LIMITAÇÃO. DEFINIÇÃO, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTITUIÇÃO, CRÉDITOS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, VALOR, INDÉBITO, PESSOA FÍSICA, MORTO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. -
Observação:
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