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Data de assinatura:
17 de Março de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. (Produção de efeitos) -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
MPV 1.110, DE 28/03/2022: REVOGA ARTS. 4º, 10, 11 E 12; O INCISO V DO CAPUT DO ART. 17, NA PARTE EM QUE REVOGA O § 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 8.036, DE 1990 E O ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 18.Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 12/05/2022 - DOU DE 13/05/2022, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.438, DE 24/08/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, MICROCRÉDITO, TECNOLOGIA DIGITAL, EMPREENDEDORISMO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, OBJETIVO, INCENTIVO, FORMALIZAÇÃO, TRABALHO, INCLUSÃO, CIDADÃO, SISTEMA, MERCADO FINANCEIRO, SOCIEDADE FINANCEIRA, AMPLIAÇÃO, GARANTIA, CONCESSÃO, MICROCRÉDITO, INTERMEDIÁRIO, PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO). CONCESSÃO, CARÁTER EXCLUSIVO, PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INATIVIDADE, OPERAÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO, COMPROVAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CRITÉRIOS, PRAZO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), GESTÃO, RECOLHIMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, AQUISIÇÃO, COTA, FUNDOS DE GARANTIA, CRÉDITOS. EMPREGADOR DOMÉSTICO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO MAXIMO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURIDADE SOCIAL, EMPREGADOR DOMÉSTICO, OBRIGAÇÕES. SEGURADO ESPECIAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, RESPONSABILIDADE, FAMÍLIA, OBRIGAÇÃO, PRAZO, ARRECADAÇÃO, ENCARGO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, BENEFICIÁRIO, PRAZO, MULTA, TRABALHO ASSALARIADO, EMPREGADO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, MULTA. COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, INFRAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. -
Observação:
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