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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1995 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 30/08/1995, P.13298 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO CONTINUO, RELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional