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Data de assinatura:
25 de Março de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 19/05/2022 - DOU DE 20/05/2022, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.442, DE 02/09/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, PENA, DESVIO, OBJETIVO, MULTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, LUCRO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, PENA, DESVIO, OBJETIVO, MULTA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, PERDA, INCENTIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, TRABALHO, DISTÂNCIA, INTERNET, EXCLUSÃO, TRABALHADOR, REGIME JURÍDICO, JORNADA DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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