RETIFICAÇÃO: D.O. DE 31/08/1995.
REEDITADA PELA MPV 1.141, DE 28/09/1995; 1.174, DE 27/10/1995; 1.208, DE 24/11/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.243, DE 14/12/1995; 1.280, DE 12/01/1996; 1.319, DE 09/02/1996; 1.359, DE 12/03/1996; 1.401, DE 11/04/1996; 1.453, DE 10/05/1996; 1.501, DE 07/06/1996; 1.501-11, DE 09/07/1996; 1.501-12, DE 08/08/1996; 1.501-13, DE 05/09/1996; 1.501-14, DE 02/10/1996; 1.501-15, DE 31/10/1996; 1.501-16, DE 29/11/1996; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.551, DE 18/12/1996; 1.551-18, DE 16/01/1997; 1.551-19, DE 13/02/1997; 1.551-20, DE 13/03/1997; 1.551-21, DE 11/04/1997; 1.551-22, DE 09/05/1997; 1.551-23, DE 10/06/1997; 1.551-24, DE 10/07/1997; 1.551-25, DE 07/08/1997; 1.551-26, DE 04/09/1997; 1.551-27, DE 02/10/1997; 1.551-28, DE 30/10/1997; 1.551-29, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.627-30; 1.627-31, DE 13/01/1998; 1.627-32, DE 12/02/1998; 1.627-33, DE 13/03/1998; 1.627-34, DE 09/04/1998; 1.627-35, DE 12/05/1998; 1.627-36, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.693-37, DE 30/06/1998; 1.693-38, DE 30/07/1998; 1.693-39, DE 28/08/1998; MPV 1.693-40, DE 28/09/1998; 1.693-41, DE 27/10/1998; 1.693-42, DE 27/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.765-43, DE 14/12/1998; 1.765-44, DE 13/01/99; 1.765-45, DE 11/02/99; 1.765-46, DE 11/03/1999, 1.765-47, DE 08/04/1999; 1.765-48, DE 06/05/1999; 1.765-49, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.897-50, DE 29/06/99; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.897-51, DE 29/07/99; 1.897-52, DE 27/08/99; 1.897-53, DE 24/09/99; COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.897-54 DE 26/10/99; 1.897-55, DE 25/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.960-56, DE 09/12/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.960-57, DE 06/01/2000; REEDITADA PELA MPV 1.960-58, DE 03/02/2000; 1.960-58, DE 03/02/2000; 1.960-59, DE 02/03/2000; 1.960-60, DE 30/03/2000; 1.960-61, DE 27/04/2000; 1.960-62, DE 26/05/2000; 1.960-63, DE 26/06/2000; 1.960-64, DE 26/07/2000; 1.960-65, DE 25/08/2000; 1.960-66, DE 22/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 1º PELA MPV 1.960-67, DE 24/10/2000; 1.960-68, DE 23/11/2000; 1.960-69, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.084-70, DE 27/12/2000; 2.084-71, DE 5/01/2001; MPV 2.084-72, DE 22/02/2001. CONVERTIDA NA
LEI 10.206, DE 23/03/2001.