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Data de assinatura:
25 de Março de 2022 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 19/05/2022 - DOU DE 20/05/2022, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.437, DE 15/08/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPOSIÇÃO, ADOÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, PROVIDÊNCIA, ALTERNATIVA, COMBATE, CALAMIDADE PÚBLICA, TRABALHO, DISTÂNCIA, INTERNET, ANTECIPAÇÃO, FÉRIAS, CONCESSÃO, FÉRIAS COLETIVAS, APROVEITAMENTO, FERIADOS, COMPENSAÇÃO, HORA EXTRA, SUSPENSÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NORMAS, PROGRAMA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, SALÁRIO, JORNADA DE TRABALHO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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