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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1989 -
Fonte:
D.O. DE 28/11/1989 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional