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Data de assinatura:
21 de Março de 2003 -
Ementa:
CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/05/2003 - D.O.U. DE 19/05/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/05/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.678, DE 23/05/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, OBJETIVO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, IGUALDADE, RAÇA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. -
Classificação de direito:
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Igualdade de raças; DIREITO ADMINISTRATIVO; Atos administrativos. Competencia da Autoridade. -
Observação:
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