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Data de assinatura:
28 de Março de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Produção de efeitos -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 19/05/2022 - DOU DE 20/05/2022, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 18/08/2022, DOU DE 19/08/2022, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 07/08/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA, MICROCRÉDITO, TECNOLOGIA DIGITAL, EMPREENDEDORISMO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPANTE, CONTRATO. ALTERA, LEI FEDERAL, SEGURIDADE SOCIAL, EMPREGADOR DOMÉSTICO, OBRIGAÇÕES, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SIMPLES DOMÉSTICO, TRABALHO, SEGURO DE ACIDENTE, SEGURADO ESPECIAL. ALTERA LEI FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, PAGAMENTO, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADO DOMÉSTICO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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