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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 31/08/1995, P.13399 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.143, DE 29/09/1995; 1.176, DE 27/10/1995; 1.210, DE 28/11/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.245, DE 14/12/1995; 1.282, DE 12/01/1996; 1.321, DE 09/02/1996; 1.361, DE 12/03/1996; 1.403, DE
11/04/1996; 1.443, DE 10/05/1996; 1.491, DE 07/06/1996; 1.491-11, DE 09/07/1996; 1.491-12, DE 08/08/1996; 1.491-13, DE 05/09/1996; 1.491-14, DE 02/10/1996; 1.491-15, DE 31/10/1996; 1.491-16, DE 29/11/1996; REVOGADA E
REEDITADA PELA MPV 1.543, DE 18/12/1996; 1.543-18, DE 16/01/1997; 1.543-19,DE 13/02/1997; 1.543-20, DE 13/03/1997; 1.543-21, DE 11/04/1997; 1.543-22, DE 09/05/1997; 1.543-23, DE 10/06/1997; 1.543-24, DE 10/07/1997;
1.543-25, DE 07/08/1997; 1.543-26, DE 04/09/1997; 1.543-27, DE 02/10/1997; 1.543-28, DE 30/10/1997; 1.543-29, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA 1.622-30, DE 12/12/1997; 1.622-31, DE 13/01/1998; MPV 1.622-32, DE
12/08/1998; MPV 1.622-33, DE 13/03/1998; 1.622-34, DE 09/04/1998; 1.622-35, DE 12/05/1998; 1.622-36, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.695-37, DE 30/06/1998; 1.695-38, DE 30/07/1998; 1.695-39, DE 28/08/1998;
1.695-40, DE 28/09/1998; 1.695-41, DE 27/10/1998; 1.695-42, DE 27/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA
MPV 1.767-43, DE 14/12/1998; 1.767-44, DE 13/01/1999; 1.767-45, DE 11/02/1999; 1.767-46, DE 11/03/1999; 1.767-47, DE 08/04/1999; 1.767-48, DE 06/05/1999; 1.767-49, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.899-50, DE 29/06/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.899-51, DE 29/07/1999; 1.899-52, DE 27/08/1999; 1.899-53, DE 24/09/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.850, DE 26/10/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NUMERO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXCEÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional