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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1995 -
Ementa:
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 01/09/1995, P.13470 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. CASA CIVIL. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.144, DE 29/09/1995; 1.177, DE 27/10/1995; 1.211, DE 28/11/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.246, DE 14/12/1995; 1.283, DE 12/01/1996; 1.322, DE 09/02/1996; 1.362, DE 12/03/1996; 1.404, DE 11/04/1996; 1.444, DE 10/05/1996; 1.492, DE 07/06/1996; 1.492-11, DE 09/07/1996; 1.492-12, DE 08/08/1996; 1.492-13, DE 05/09/1996; 1.492-14, DE 02/10/1996; 1.492-15, DE 31/10/1996; 1.492-16, DE 29/11/1996; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.544, DE 18/12/1996; 1.544-18, DE 16/01/1997; 1.544-19, DE 13/02/1997; CONVERTIDA NA LEI 9.442, DE 14/03/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional