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Data de assinatura:
20 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 14/06/2022 - DOU DE 15/06/2022, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.441, DE 02/09/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FLUXO, ANÁLISE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PERÍCIA MÉDICA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, CONCESSÃO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , BENEFICIO , REVISÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DENOMINAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , PERICIA MEDICA , INCAPACIDADE . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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