Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.114 de 22 de setembro de 1995

Data de assinatura:

22 de Setembro de 1995

Ementa:

INSTITUI A TAXA JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1995

Fonte:

D.O. 25/09/1995

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.147, DE 24/10/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.082, DE 25/08/1995. (ORIGINÁRIA - MPV 684)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional