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Data de assinatura:
20 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.462, DE 26/10/2022. -
Correlação:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 22/06/2022 - DOU DE 23/06/2022, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, HABITAÇÃO POPULAR, ÂMBITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), PROGRAMA, HABITAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, RISCOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA. PROGRAMA, EMERGÊNCIA, ACESSO, CRÉDITOS, CRITÉRIOS, ELEGIBILIDADE. ALTERAÇÃO, TOMADOR DE SERVIÇO, CRÉDITOS, PRAZO, DEVOLUÇÃO, VALOR, INUTILIZAÇÃO. CRITÉRIOS, COBRANÇA, AGENTE FINANCEIRO, CRÉDITOS, INADIMPLÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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