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Data de assinatura:
28 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Produção de efeitos -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.446, DE 02/09/2022.
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Correlação:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 22/06/2022 - DOU DE 23/06/2022, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, PESSOA JURÍDICA, AUMENTO, PRAZO, PERÍODO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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