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Data de assinatura:
16 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 08/07/2022 - DOU DE 11/07/2022, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.445, DE 02/09/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, PREÇO MÍNIMO, FRETE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPÓTESE, VARIAÇÃO, PREÇO, ÓLEO DIESEL, CÁLCULO, PUBLICAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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