Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.118 de 22 de setembro de 1995

Data de assinatura:

22 de Setembro de 1995

Ementa:

FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30/09/1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1995

Fonte:

D.O. 25/09/1995, P.14836

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MF. MPO. MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.151, DE 24/10/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.086, DE 25/08/1995. CONTINUA COMO ORIGINÁRIA A MPV 583/94

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional