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Data de assinatura:
17 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
(Vide ADIN 7181)Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 08/07/2022 - DOU DE 11/07/2022, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 05/10/2022, DOU DE 06/10/2022, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27/09/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO , ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), GÁS NATURAL, QUEROSENE, AVIAÇÃO, Biodiesel. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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