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Data de assinatura:
25 de Maio de 2022 -
Ementa:
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 04/08/2022 - DOU DE 05/08/2022, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.463, DE 26/10/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ADESÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTERIORIDADE, ADESÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FATOR DE CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, MEMBROS, DIRETORIA EXECUTIVA, CONTRIBUIÇÃO, PATROCINADOR, TRANSFERÊNCIA, INCLUSÃO, COBERTURA, INVALIDEZ, MORTE, FACULTATIVIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. -
Observação:
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