-
Data de assinatura:
21 de Março de 2003 -
Ementa:
CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2003 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/05/2003 - D.O.U. DE 21/05/2003, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23/05/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.682, DE 28/05/2003.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, PERITO CRIMINAL, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, QUADRO DE PESSOAL, (DPF), (MF). ESTRUTURAÇÃO, PLANO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (DPF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
---