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Data de assinatura:
06 de Junho de 2022 -
Ementa:
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 15/08/2022 - DOU DE 16/08/2022, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.465, DE 09/11/2022
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO DE DIREÇÃO , CARGO COMISSIONADO DE GERÊNCIA EXECUTIVA (CGE) , ÂMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) . LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MANDATO , DIRETOR . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos / Administração Pública Indireta -
Observação:
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