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Data de assinatura:
07 de Junho de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Vigência
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME) -
Alteração:
Retificado no DOU de 10.6.2022Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 15/08/2022 - DOU DE 16/08/2022, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.458, DE 19/10/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS , INSTALAÇÃO , CONTROLE SANITÁRIO , PROTEÇÃO , ÁREA , RESERVA INDÍGENA , COMUNIDADE INDÍGENA , CONTROLE, TRÂNSITO , PESSOAS , MERCADORIA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , DOENÇA TRANSMISSÍVEL , VÍRUS , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) . -
Classificação de direito:
Política Social / Proteção Social / População Indígena/ Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária / Combate a Epidemias e Pandemias -
Observação:
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