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Data de assinatura:
08 de Junho de 2022 -
Ementa:
Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 15/08/2022 - DOU DE 16/08/2022, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 25/10/2022, DOU DE 26/10/2022, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 19/10/2022. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , QUADRO EXTINTO , TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ , TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA , PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO , CONTROLE INTERNO , MAGISTÉRIO , EDUCAÇÃO BÁSICA , CARGO DE CARREIRA , FINANÇAS E CONTROLE . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta / Agentes Públicos / Servidores Públicos / Cargos e Funções Públicos -
Observação:
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