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Data de assinatura:
09 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 18/08/2022 - DOU DE 19/08/2022, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.459, DE 25/10/2022
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PODER PUBLICO , REGIME ESPECIAL , CONTRATAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DESENVOLVIMENTO , SISTEMA , AREA ESTRATEGICA , DEFESA NACIONAL , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA DEFESA , ANALISE , PEDIDO , INCLUSÃO , EXCLUSÃO , CREDENCIAMENTO , CRITERIOS , NOTIFICAÇÃO , AVERBAÇÃO , REGISTRO DO COMERCIO , EMPRESA , JUNTA COMERCIAL . -
Classificação de direito:
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas/ Administração Pública / Licitação e Contratos/ Jurídico / Direito Notarial e Registral -
Observação:
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