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Data de assinatura:
15 de Junho de 2022 -
Ementa:
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Advocacia Geral da União (AGU) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 18/08/2022 - DOU DE 19/08/2022, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.466, DE 16/11/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, AQUISIÇÃO, VACINA, INSUMO, PERÍODO, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, RISCOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, VACINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EXIGÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, DOAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS). -
Classificação de direito:
DIREITO A SAÚDE. SAÚDE PUBLICA. -
Observação:
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