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Data de assinatura:
24 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 30/08/2022 - DOU DE 31/08/2022, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.474, DE 06/12/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, RECEITA, BENS PATRIMONIAIS, VALOR VENAL, TERRENO, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL, LANÇAMENTO, DÉBITOS, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, RECEITA, SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, PERCENTAGEM, ATUALIZAÇÃO, REGULAMENTO, CÁLCULO, LIMITAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PATRIMONIAL. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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