-
Data de assinatura:
05 de Julho de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Produção de efeitos -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Banco Central do Brasil (BCB); Economia (ME) -
Alteração:
Retificado no DOU de 7.7.2022Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 15/09/2022 - DOU DE 16/09/2022, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.467, DE 16/11/2022. Produção de efeitos
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
TRATAMENTO, REGIME TRIBUTÁRIO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), OPERAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PERDA, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, VALOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
---