Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.133 de 26 de setembro de 1995

Data de assinatura:

26 de Setembro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1995

Fonte:

D.O. 27/09/1995, P.15048

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.166, DE 26/10/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.101, DE 25/08/1995. (674 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional