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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 5/10/2022 - DOU DE 06/10/2022, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.514, DE 27/12/2022
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EMPRESA PÚBLICA, INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB), PESQUISA, LAVRA DE MINÉRIO, COMERCIALIZAÇÃO, MINÉRIO NUCLEAR, DERIVADOS, URÂNIO ENRIQUECIDO, CONCENTRADO NUCLEAR, COMBUSTÍVEL NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR. DEFINIÇÃO, OBJETO, RECEITA, REGIME JURÍDICO, PESSOAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROVIMENTO EFETIVO, CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. (ENBPar). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME), DEFINIÇÃO, ESTRATÉGIA, RECURSOS, MINÉRIO NUCLEAR, LIMITE GEOGRÁFICO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, DEFINIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, NOMENCLATURA, ELEMENTO NUCLEAR, AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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