Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 27/10/2022 - DOU DE 1/11/2022, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 14/02/2023, DOU DE 15/02/2023, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2023.