Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.137 de 26 de setembro de 1995

Data de assinatura:

26 de Setembro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZÔNIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1995

Fonte:

D.O. 27/09/1995 P.15050

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

- RETIFICAÇÃO: DO 28/09/95

REEDITADA PELA MPV 1.170, DE 26/10/1995

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.105, DE 25/08/1995. (1.052 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional