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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. Produção de efeitos -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 16/11/2022 - DOU DE 17/11/2022, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 16/03/2023, DOU DE 17/03/2023, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE MARÇO DE 2023. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITOS, BENEFICIÁRIO, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, EXTERIOR, COTISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, SOBERANIA, INFRAESTRUTURA, TITULO MOBILIÁRIO, VALOR MOBILIÁRIO, DISTRIBUIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BRASIL, NORMAS, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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