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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur); Economia (ME) -
Alteração:
Retificado no DOU DE 22.9.2022 - Edição extraProrrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 16/11/2022 - DOU DE 17/11/2022, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.537, DE 28/02/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, VALORES, PAGAMENTO, CRÉDITOS, ENTREGA, REMISSÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, EXTERIOR, RESIDÊNCIA, BRASIL, VIAGEM, TURISMO, NEGOCIAÇÃO, SERVIÇO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL, VALOR, LIMITAÇÃO, NORMA, ATO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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