Medida Provisória nº 1.139 de 27 de outubro de 2022
Data de assinatura:
27 de Outubro de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Prorrogação
de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 16/12/2022 - DOU DE 19/12/2022, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.554, DE 20/04/2023.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL , APOIO , DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA, FORMALIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CRÉDITOS, PAGAMENTO, PRAZO, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE).