Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 114 de 31 de março de 2003

Data de assinatura:

31 de Março de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO E O ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA A REFORMA AGRÁRIA - PROCERA, DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, OU DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS, POR AGRICULTORES FAMILIARES, MINI E PEQUENOS AGRICULTORES, SUAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Abril de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 01/04/2003, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 26/05/2003 - D.O.U. DE 27/05/2003, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 31/05/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.696, DE 02/07/2003.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

NORMAS, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA AGRÁRIA, CRÉDITO RURAL, PEQUENO AGRICULTOR.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; Despesa Pública; Dívida interna.; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; Crédito Rural. Reforma Agrária.

Observação:

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