Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.140 de 28 de setembro de 1995

Data de assinatura:

28 de Setembro de 1995

Ementa:

ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 1995

Fonte:

D.O. 29/09/1995, P.15195

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL. MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.173, DE 27/10/1995

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.108, DE 29/08/1995. (1.081 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional