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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 16/12/2022 - DOU DE 19/12/2022, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.540, DE 03/04/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL, ÂMBITO, SISTEMA DE ENSINO, SETOR PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL (DF), OBJETIVO, DIRETRIZ. OBRIGATORIEDADE, PROFISSIONAL, CONHECIMENTO, CONDUTA, ASSÉDIO SEXUAL, DENÚNCIA. DISPONIBILIDADE, MATERIAL, DIVULGAÇÃO, TREINAMENTO, PROGRAMA, DEFINIÇÃO, PRAZO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, FREQUÊNCIA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PENAL. -
Observação:
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