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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Saúde (MS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 1/03/2023 - DOU DE 02/03/2023, P. 8: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.580, DE 11/05/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) , EXERCÍCIO , ATIVIDADE , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NECESSIDADE , INTERESSE PÚBLICO . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta/ Cargos e Funções Públicos / Administração Pública Direta -
Observação:
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