Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022
Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2022
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 12/12/2022, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Economia (ME); Trabalho e Previdência (MTP)
Alteração:
Prorrogação de prazo:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 16/03/2023 -
DOU DE 17/03/2023
, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
REVOGADA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172
, DE 01/05/2023
Correlação:
Exposição de motivos
Veto:
---
Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO.
Observação:
---