• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  12 de Dezembro de 2022

• Ementa:

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 2022 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 12/12/2022, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Economia (ME); Trabalho e Previdência (MTP)

• Alteração:

  Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 16/03/2023 - DOU DE 17/03/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.   
  

  
  

  REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 01/05/2023. 

  REVOGADA A PARTIR DE 01/05/2023 PELA LEI 14.663, DE 28/08/2023.

• Correlação:

  Exposição de motivos

• Veto:

  ---

• Assunto:

  FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO.

• Observação:

  ---