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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 16/03/2023 - DOU DE 17/03/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.565, DE 04/05/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, VALORES, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, METROLOGIA, EQUIPAMENTOS, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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