Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.146 de 11 de outubro de 1995

Data de assinatura:

11 de Outubro de 1995

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4.728, DE 14/07/1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Outubro de 1995

Fonte:

D.O. 13/10/1995

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.180, DE 10/11/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.113, DE 12/09/1995. ORIG.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional