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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.566, DE 04/05/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , FATOR DE CONVERSÃO , RETRIBUIÇÃO , REMUNERAÇÃO , ATIVIDADE , EXTERIOR , SEDE , TERRITORIO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União / Servidores Públicos -
Observação:
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