Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.547, DE 13/04/2023
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CREDITO PRESUMIDO .
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social / Imposto de Renda (IR)/Desoneração Fiscal