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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Meio Ambiente (MMA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.595, DE 05/06/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, APRESENTAÇÃO, INSCRIÇÃO, IMÓVEL RURAL, ADESÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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